Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS

O que é

Permite a obtenção da carteira de trabalho, documento para habilitação do trabalhador brasileiro e estrangeiro no mercado de trabalho formal. É o principal instrumento para garantir o acesso aos direitos trabalhistas garantidos em lei ao trabalhador.

Quem pode utilizar este serviço?

Cidadão Brasileiro

  • Brasileiro nato ou naturalizado com 14 anos ou mais de idade. (não é necessário levar acompanhante)

Estrangeiro residente permanente ou Cidadão do Mercosul

  • Estrangeiro com visto permanente, que seja cidadão de país que faz parte do Acordo do Mercosul ou que seja residente refugiado e tenha 14 anos ou mais de idade.

Estrangeiro temporário

  • Estrangeiro com visto temporário que tenha 14 anos ou mais de idade.

Candidato a refúgio

  • Estrangeiro com processo de pedido de refúgio que tenha 14 anos ou mais de idade.

Órgão responsável
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE

Mais informações :