INSTRUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS:

 

No Estado existem 03 (três) Decretos que regem os convênios de cooperação financeira, verifique no termo de convênio qual Decreto ele esta relacionado.

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS REGIDA PELO DECRETO 47.132/2017

PRESTAÇÃO DE CONTAS REGIDA PELO DECRETO 46.319/2013

PRESTAÇÃO DE CONTAS REGIDA PELO DECRETO 43.635/2003

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO DAE (Pdf 1MB)

MANUAL DE PLOTAGEM DE VEÍCULOS (Pdf 4MB)

MANUAL DE PLACAS PARA OBRAS (Pdf 2.7MB)

MANUAL USO DE MARCA DO GOVERNO (Pdf 4MB)

LOGOMARCAS DO GOVERNO (pdf 25KB)

PROTOCOLO ICMS 42 (Pdf 121KB)


Obs: Em caso de dúvidas, entrar em contato nos telefones:   
(31)3916-7915/7916/7917