O que é

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social- CREAS, integrante do Sistema Único de Assistência Social, é uma unidade pública estatal de prestação de serviços especializados e continuados a indivíduos e famílias com seus direitos violados, promovendo a integração de esforços recursos e meios para enfrentar a dispersão dos serviços e potencializar a ação para seus usuários, envolvendo um conjunto de profissionais e processos de trabalhos que devem ofertar apoio e acompanhamento especializado.


Como funciona

O CREAS articula os serviços de média complexidade e opera a referência e a contra-referência com a rede de serviços socioassistenciais da proteção social básica e especial, com as demais políticas públicas e demais instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos, prestando diretamente os seguintes serviços;

Serviço de Enfrentamento à violência, abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes; Estes serviços devem funcionar em estreita articulação com os demais serviços da proteção social básica e da especial, com as demais políticas públicas e demais instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos, no intuito de estruturar uma rede efetiva de proteção social.


Público-alvo

Neste momento de implantação do SUAS, os CREAS darão atendimento às situações de violação de direitos de crianças e adolescentes, tendo como foco de ação a família, na perspectiva de potencializar sua capacidade de proteção a suas crianças e adolescentes.

Após esses serviços estarem consolidados, cada município verificará a possibilidade de ampliação gradual dos serviços, de modo a abarcar outras situações de violação de direitos (de pessoas idosas, pessoas com deficiência, mulheres vítimas de violência, população de rua, dentre outras).

O CREAS presta atendimento prioritário a crianças, adolescentes e suas famílias nas seguintes situações:

crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual;
crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica (violência física, psicológica, sexual, negligência);
famílias inseridas no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil que apresentem dificuldades no cumprimento das condicionalidades;
crianças e adolescentes em situação de mendicância;
crianças e adolescentes que estejam sob “medida de proteção” ou “medida pertinente aos pais ou responsáveis”;
crianças e adolescentes sob medida protetiva de abrigo, em famílias acolhedoras e reintegradas ao convívio familiar;
adolescentes em cumprimento de medida sócio-educativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
adolescentes e jovens após cumprimento de medida sócio-educativa privativa de liberdade, quando necessário suporte à reinserção sócio-familiar.
Os municípios em gestão inicial e básica que implantarem o CREAS deverão atender à “crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual”, podendo, no entanto, de acordo com sua capacidade e por meios próprios, ampliar o atendimento para as demais situações de risco e violação de direitos de crianças e adolescentes.

Os municípios em gestão plena que implantarem os CREAS, assim como os Centros Regionais, deverão atender a todas as situações relacionadas nos itens acima.


Prioridade de atendimento

Situações de risco e violação de direitos de crianças e adolescentes;
Atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto (L. A. e PSC);
Direcionamento do foco das ações para a família.


Objetivo

Ofertar ações de orientação, proteção e acompanhamento psicossocial individualizado e sistemático a crianças, adolescentes e suas famílias em situação de risco ou violação de direitos e a adolescentes autores de ato infracional.

Para tanto, deverá organizar atividades e desenvolver procedimentos e metodologias que contribuam para a efetividade da ação protetiva da família, inclusive no que tange à orientação jurídico-social nos casos de ameaça e violação de direitos individuais e coletivos.


Como Participar

Os critérios para partilha de recursos e inclusão de municípios são definidos anualmente pela Comissão Intergestores Tripartite – CIT.
O co-financiamento federal para esse serviço se dá por meio de transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social, compondo o Piso Fixo de Média Complexidade (conforme Portaria Nº440/2005 - Art. 3º).


Legislação Pertinente

Portaria Nº440/2005 - Art. 3º
Manual CREAS

Informações adicionais

Superintendência de Política de Assistência Social /Diretoria de Proteção Social Especial- SEDESE
Telefones: 31-3348- 4488/4489
Correio eletrônico: pse@social.mg.gov.brEste endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo.