Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011 (PDF 225 KB)
Dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Art. 168 da Lei Delegada nº180/2011 (PDF 225 KB)
Dispõe sobre a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

Lei Delegada nº 179, de 01 de janeiro de 2011
Dispõe sobre a organiação básica e a estrutura da administração pública do Poder Executivo do Estado.

Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007
Dispõe sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão e as funções gratificadas da Administração autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007
Dispõe sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da Administração direta do Poder Executivo, e dá outras providências.

Lei nº 869, de 05 de julho de 1952
Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do estado de Minas Gerais.

Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro de 2007
Identifica e define o quantitativo da forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão, do Grupo de Direção e Assessoramento - DAD do Quadro Geral e identifica funções gratificadas da administração direta do Poder Executivo, de que trata a Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

Decreto nº 44.448, de 26 de janeiro de 2007
Dispõe sobre a viagem a serviço e concessão de diária a servidor dos órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Decreto nº 43.885, de 04 de outubro de 2004
Dispõe sobre o código de conduta ética do servidor público e da alta administração estadual.

Decreto nº 44.978, de 09 de dezembro de 2008
Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

Resoluções 2012

Resoluções 2011

Licitações e editais