Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 Conhecida com Lei Maria da Penha, a Lei Federal nº 11.340, sancionada em 07 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e estabelece medidas de assistência e proteção a elas.
Plano Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres
Elaborado em 2008, o Plano prevê o desenvolvimento de ações de 2008 a 2011, em diversos municípios mineiros, dentre outras o aparelhamento de Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher - Deam, aparelhamento de Centros de Referência da Mulher, capacitação de agentes dos Centros de Referência Especial de Assistência Social - Creas e Centros de Referência de Assistência Social - Cras, capacitação dos Agentes de Programa da Saúde da Família, com o objetivo de ampliar a rede física de equipamentos e humanizar o atendimento às vítimas.
O Governo de Minas participa do Pacto Nacional pelo Enfrentamento da Violência contra as Mulheres e a Cepam é gestora do mesmo no Estado.
Recomendação nº 9, do CNJ, para criação de juizados de violência doméstica Recomenda aos Tribunais de Justiça a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a adoção de outras medidas, previstas na Lei 11.340, de 09.08.2006, tendentes à implementação das políticas públicas, que visem a garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares.
Lei Federal nº 10.224, de 15 de maio de 2001 Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.
Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003 Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
Lei Federal nº 11.106, de 28 de março de 2005 Prevê, dentre outras alterações, a extinção do crime de adultério e a substituição de termos como “mulher honesta” e “mulher virgem”. A lei sancionada também prevê a extinção dos incisos do Código Penal que permitiam a impunidade do estuprador se a vítima casasse com o agressor ou com terceiro.
Legislação Cepam
