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A Avaliação de Desempenho Individual é o processo sistemático e contínuo de acompanhamento e aferição do desempenho do servidor efetivo estável e detentor de função pública dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.A legislação que fundamenta o processo de ADI está disponível no site www.planejamento.mg.gov.br, na aba governo, link Avaliação de Desempenho Individual..DIREITOS DO SERVIDOR AVALIADO:
- Ter conhecimento prévio das normas e dos critérios a serem utilizados na Avaliação de Desempenho Individual.
- Ser comunicado, pela sua chefia imediata, do início de cada período avaliatório.
- Acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenham por objeto a avaliação do seu desempenho.
- Solicitar o acompanhamento do seu processo de avaliação por um representante do sindicato ou por representante dos servidores, quando julgar necessário.
- Ser notificado do resultado de sua avaliação e das demais decisões relativas ao pedido de reconsideração e ao recurso hierárquico.
- Interpor pedido de reconsideração e recurso hierárquico, em caso de discordância do resultado de sua avaliação.
- Consultar, a qualquer tempo, todos os documentos que compõem o seu processo de Avaliação de Desempenho Individual.
DEVERES DO SERVIDOR AVALIADO:
- Inteirar-se da legislação que regulamenta o processo de ADI.
- Manter-se informado de todos os atos que tenham por objeto a avaliação de seu desempenho.
- Participar dos momentos de elaboração do PGDI e dos acompanhamentos, juntamente com a chefia imediata.
- Solicitar à área responsável a formalização das suas movimentações.
- Responsabilizar-se, juntamente com a chefia imediata e a unidade setorial de recursos humanos, pelo cumprimento dos prazos e etapas do seu processo de ADI.
- Fazer parte de Comissões de Avaliação sempre que indicado ou eleito.
Avaliação Especial de Desempenho - AED
ESTÁGIO PROBATÓRIO: O estágio probatório é o período dos três primeiros anos de efetivo exercício do servidor que ingressou no serviço público em cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso publico, período este que tem por finalidade a apuração da aptidão do servidor para o desempenho do cargo através do processo de AED.
Avaliação de Desempenho do Gestor Público - ADGP
O público alvo da ADGP é composto pelos servidores públicos com função gerencial, efetivos e de recrutamento amplo, da estrutura básica e intermediária da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
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