ICMS Esportivo

Serviço:

Receber recurso do ICMS para fomento ao esporte nos municípios

O que é?
Mecanismo que Incentiva a organização e implementação de políticas públicas esportivas nos municípios, por meio do fomento à criação e manutenção de conselhos municipais de esportes e realização de programas e projetos esportivos.

Quem pode utilizar este serviço?
Municípios mineiros.

Como participar:

1-    Cadastrar um gestor esportivo municipal
O município deve identificar um servidor(a) público do quadro de pessoal da prefeitura, que será responsável pelo cadastro no Sistema de Informação ICMS Esportivo (icms.esportes.mg.gov.br) de todas as informações e documentos comprobatórios relativos à participação do município no ano base. Acesse o passo-a-passo para cadastro do gestor esportivo municipal aqui.
2-    Comprovar o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes
A cada ano o município deverá comprovar o pleno funcionamento do conselho municipal de esportes por meio do envio de documentos exigidos pela legislação do ICMS Esportivo.
3-    Comprovar programas e projetos esportivos
Comprovado o pleno funcionamento do conselho municipal de esportes, o município deverá comprovar todos os programas e projetos esportivos que participou ou que realizou no ano base.  Cada programa e projeto esportivo comprovado gera uma pontuação para o município, a qual será posteriormente convertida em recursos financeiros.
4-    Receber os recursos do ICMS Esportivo
Os repasses do ICMS Esportivo são feitos no ano seguinte ao ano da análise dos programas e projetos esportivos e são depositados semanalmente no caixa único da prefeitura. É possível acompanhar o consolidado mensal dos repasses no site da Lei Robin Hood, gerenciado pela Fundação João Pinheiro (FJP). Acesse: http://fjp.mg.gov.br/robin-hood/

Legislação:
Lei 18030/2009 – Lei Robin Hood
Decreto 45393/2010
Resolução SEDESE n° 57/2019

Manuais:
Manual para criação de Conselhos Municipais de Esportes
Passo a passo para cadastro do Gestor Esportivo Municipal
Passo a passo para cadastro do Conselho Municipal de Esportes
Passo a passo para cadastro de Programas/Projetos Esportivos
Passo a passo para cadastro de Instituições e Estruturas Esportivas
Passo a passo para Impugnação de Programas/Projetos

Outras informações:
Relatório dos Índices Definitivos de Pontuação por ano base: 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018
Contato:
Superintendência de Fomento e Incentivo ao Esporte (SFIE)
Diretoria de Fomento e Organização de Políticas Esportivas (DFOPE)
Núcleo ICMS Esportivo
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(31) 3915-4688

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE

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