Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FEI

O Fundo Estadual dos Direitos do Idoso (FEI) tem o objetivo de financiar políticas públicas destinadas à proteção do idoso em Minas Gerais. Os recursos são provenientes de dotações do orçamento estadual, de transferências e repasses da União, dos Estados e dos municípios; de doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras; de multas decorrentes de infrações contra o Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741) e de aplicações financeiras. Podem receber recursos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso, para aplicação em programas e ações que atendam às finalidades propostas, os órgãos e as entidades da administração pública estadual, os municípios e organizações da sociedade civil.

 

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