Fundos

Os fundos estaduais têm como funções predominantes a função programática, a de transferência legal, a de financiamento e a de garantia. A função programática destina-se à execução de programa especial de trabalho da administração pública estadual. A de transferência legal destina-se a concretizar as transferências decorrentes do compartilhamento de receitas previsto na Constituição da República, de 19881, bem como a sistematização de outros encargos oriundos de determinações legais. A função de financiamento, por sua vez, é destinada à concessão de financiamentos e à execução de outras formas de inversão, cujos eventuais retornos serão incorporados ao patrimônio do fundo, estabelecendo-se, assim, sua natureza rotativa. A função de garantia se destina a proporcionar garantias à realização de determinadas operações ou projetos de interesse do Estado. Um mesmo fundo pode desempenhar distintas funções entre as acima enumeradas, o que possibilita maior flexibilidade de gestão por parte do poder público, em atendimento às suas necessidades e às dos respectivos beneficiários.

 

LOGO BRANCA

 

   Selo OGE

 

 

 

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE

CNPJ: 05.465.167/0001-41

 

Endereço:

Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves 

Rodovia Papa João Paulo II, 4.143

Prédio Minas, 14º andar

Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG

CEP: 31630-900

 

Siga nossas redes:

 facebook     twitter instagram   

 

Horário de funcionamento:

08:00h às 18:00h 

 

Aspectos legais e responsabilidades

Política de Privacidade