Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CONEDH

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – CONEDH, criado em 1987 pela lei 9.516/87 e regulamentado pelo decreto 35.661/94, tem por finalidade promover investigações e estudos para eficácia das normas asseguradoras dos Direitos Humanos, consagrados na Constituição Federal, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

 

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