Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua (Comitê PopRua)

O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua – Comitê PopRua-MG foi criado por meio do decreto nº 46.819, de 14 de agosto de 2015. Sua finalidade é acompanhar e monitorar a Política Estadual para a População em Situação de Rua e possui composição paritária, sendo 11 representantes da sociedade civil e 11 representantes do Governo. O governo é representado pelas secretarias responsáveis por áreas definidas na Política Estadual para a População em Situação de Rua, enquanto a sociedade civil tem representantes de entidades, de um órgão de representação profissional e de pessoas em situação de rua.

Legislação

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