É importante atentar aos requisitos para celebração de parceria entre as entidades e a administração pública no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, definidos pela Resolução CNAS nº 21/2016.

  •  Ser constituída em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
    Conforme definido no art. 3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.Os serviços ofertados pelas entidades socioassistenciais são tipificados e organizados conforme nível de complexidade de acordo com a Resolução nº 109/2009 – CNAS.

  •  Estar inscrita no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, na forma do art. 9º da Lei nº 8.742, de 1993;
    Conforme Art. 9º da LOAS, o funcionamento das entidades e organizações de Assistência Social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). Nesse sentido, a Resolução nº 14/2014 dispõe sobre os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social.

  •  Estar cadastrada no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social- CNEAS, previsto no inciso XI do art.19 da Lei nº 8.742, de 1993.
    O CNEAS é um banco de dados sob a responsabilidade do gestor público municipal, capaz de monitorar e reconhecer os serviços socioassistenciais prestados por entidades privadas de assistência social.

  • Para verificar se a entidade está regularmente cadastrada no CNEAS, acesse a consulta pública online, disponível no link: http://aplicacoes.mds.gov.br/cneas/publico/xhtml/consultapublica/pesquisar.jsf

Esses requisitos são observados no momento da formalização da parceria pelo órgão gestor.

MATERIAIS E NORMATIVAS: