Conselho


Histórico


O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) teve sua criação amparada no art. 88, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal 8.069/90, que, seguindo a esteira de pensamento da Constituição Federal de 1988, introduziu no ordenamento jurídico a gestão pública das políticas em diversas áreas, por meio da co-participação de entidades civis, representantes da sociedade, e do poder público.

Reza o referido art. 88, in verbis:

II – criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estadual e municipais.
Tais órgãos atuam como instâncias deliberativas na formulação das políticas públicas, cujas decisões possuem força normativa, vinculando a vontade do administrador público nas respectivas esferas (federal, estadual e municipal).
Em Minas Gerais, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente foi criado pela Lei Estadual 10.501, de 17 de outubro de 1991, que o vinculava à estrutura orgânica da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social (SETAS), conforme o artigo 6º:
Artigo 6º - Fica criado, na estrutura orgânica da Secretaria de Estado do Trabalho e a Ação Social, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das políticas e das ações em todos os níveis de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
Em 7 de janeiro de 1994 foi sancionada a Lei 11.397, que criou o Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), vinculado às deliberações do CEDCA-MG, sendo regulamentado pelo Decreto 36.400, de 24 de novembro do mesmo ano. Posteriormente, em 17 de janeiro de 2000, a Lei 13.469 introduziu algumas alterações na Lei 10.501/91.
Com a Lei Delegada nº 49, de 2003, o Governo de Minas alterou a estrutura orgânica da Administração Pública. A partir daí, o CEDCA-MG passou a ser vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes (SEDESE), que substituiu a extinta Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente (SETASCAD). Atualmente, está vinculado à Coordenadoria Especial de Proteção à Criança e ao Adolescente (CEPCAD), da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE).

Primeira Diretoria

O CEDCA-MG teve seu efetivo funcionamento com o ato de posse dos primeiros conselheiros, em 19 de dezembro de 1991, sendo Hélio Garcia, Governador de Minas, e Tarcísio Delegado, Secretário de Estado do Trabalho e Ação Social.
A primeira reunião Plenária foi realizada em 13 de janeiro de 1992, na sede da Fundação de Educação para o Trabalho (UTRAMIG). Constou da pauta a deliberação do Regimento Interno do CEDCA, cessão de servidores públicos para o Conselho e a agenda de reuniões.
No primeiro mandato, a Diretora Executiva tinha a seguinte composição:
1º Presidente: Luiz Carlos Balbino Gambogi, Secretário-adjunto de Estado do Trabalho e Ação Social, Conselheiro governamental, representando a SETAS
1º Vice-presidente: Eduardo Luiz Barros Barbosa, Conselheiro da sociedade civil, representante da Federação Nacional das APAEs
Secretária-geral: Regina Costa Almeida, representante da Federação Mineira de Mulheres.

Ex-presidentes

  • Luis Carlos Balbino Gambogi (1991-1993)
  • Maria das Graças Fonseca Cruz (1994-1995)
  • José Carlos Lassi Caldeira (1995-1996)
  • Maria do Carmo Menicucci (1996-1997)
  • Marcus Fuchs (1998-1999)
  • Murílio de Avellar Hingel (2000 – 2001)
  • Geraldo Gonçalves de Oliveira Filho (2002-2003)
  • João Batista de Oliveira (2004-2005)
  • James Andris Pinheiro (2006)
  • Dagoberto Alves Batista (2007)
  • Regina Helena Cunha Mendes (2008)
  • Fernanda Flaviana de Souza Martins (2009)
  • Ananias Neves Ferreira (2010)
  • Eliane Quaresma Caldeira de Araújo (2011)
  • Ananias Neves Ferreira (2012)
  • Eliane Quaresma Caldeira de Araújo (2013)
  • Ananias Neves Ferreira (2014)
  • Ananias Neves Ferreira (2015 e 2016)
    Maria de Fátima Mayrink Brito (Interina em 2016)
    Célia Carvalho Nahas (2016 e 2017)
    Sílvia Cristina Silva Santos Batista (2017)