Comissões temáticas - atribuições

 

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais (CEDCA/MG) possui cinco Comissões Temáticas, órgãos deliberativos, de natureza técnica e caráter permanente. Cada comissão é composta de no mínimo quatro membros, respeitada a paridade.



 

 

Composição :

· Celia Nahas (Gov – Secretaria de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania)
· Carlos Roberto Beto da Silva - (ADEFOM – Associação de Deficientes do Oeste de Minas)

 

 

 

Atribuições específicas:


a) Orientar os Conselhos Municipais e Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fundos Municipais da Infância e Adolescência do Estado de Minas Gerais, na estruturação e funcionamento destes órgãos, objetivando a consecução de seus fins, respeitando-se a autonomia política, administrativa e financeira dos municípios, nos termos dos artigos 1º, 18º e 30º da Constituição Federal;

b) Subsidiar a Plenária como órgão consultivo e de apoio, em nível estadual, nos casos de petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da Criança e do Adolescente assegurados nas leis e na Constituição Federal;

c) Oferecer subsídios e acompanhar a elaboração de legislação atinente à garantia dos direitos da Criança e do Adolescente.

d) Estabelecer comunicação entre os Conselhos Municipais e Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado e o CEDCA-MG.

 



 

Composição :

· Ricardo Augusto Zadra - Sec. Fazenda
· Maria Auxiliadora Salles Gonçalves - Sec Fazenda
· Jefferson Silva Paulino - (Soc.Civil - CAIS)
· Hudson Roberto Lino - Associação Beneficente Ágape – ABA
· Rodrigo Martins Antônio - Fundação CDL

 

 

Atribuições específicas:


a) Propor e acompanhar o planejamento e execução do Plano Plurianual de Ação Governamental na área da Criança e do Adolescente;

b) Elaborar propostas para Lei de Diretrizes Orçamentárias;

c) Subsidiar a Plenária na captação de recursos para o FIA estadual, obedecendo a legislação pertinente;

d) Emitir parecer nos projetos a serem financiados pelo FIA estadual, no tocante ao item financeiro e orçamentário;

e) Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária;

f) Acompanhar o registro, controle e evidenciação dos atos e fatos pertinentes à execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil;

g) Acompanhar e subsidiar a elaboração da prestação de contas do FIA estadual junto ao Tribunal de Contas do Estado.

 

 




Composição :

· Fernanda Mara carvalho de Matos - Rede Cidadã
· Giselle da Silva Cyrillo - SEDS
· João Alves Crisóstomo - Associação Pingo de Luz
· Lucia Elena Santos Junqueira Rodrigues - Gov – SEDESE
· Vera Lúcia Rezende Costa - Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais – SEE

 

Atribuições específicas:


a) Subsidiar a Plenária na elaboração de metas que garantam a implementação de uma política de atendimento ao Adolescente autor de ato infracional, em todas as modalidades das medidas sócio-educativas;

b) Subsidiar a Plenária na elaboração da política estadual de atendimento ao Adolescente que incorpore as dimensões da prevenção e da promoção, como componentes de garantia de direitos e de cidadania;

c) Propor, incentivar e acompanhar programas de prevenção e atenção integral ao Adolescente autor de ato infracional.

 

 


 

Composição : 

· Ricardo Teixeira Silva Junior – (Sec. de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania).
· Petrucia Melo Andrade – (Convenção Batista Mineira)
· Antônio Marcos Ferreira – (Fundação Sara Albuquerque Costa)
· Alessandra Martins - SEDESE

 

 

Atribuições específicas:


a) Propor as políticas públicas na área da Criança e do Adolescente como metas a serem implementadas pelos órgãos do Estado, fixando prioridades para consecução das ações;

b) Subsidiar a Plenária no planejamento global do Estado, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente, garantindo a efetividade das políticas sociais básicas;

c) Incentivar a articulação entre os órgãos governamentais responsáveis pela execução das políticas de atendimento da criança e do adolescente;

d) Articular a efetivação de uma política estadual de promoção de direitos para crianças e adolescente em situação de vulnerabilidade social.

e) Oferecer subsídios e acompanhar a elaboração de legislação atinente à garantia dos direitos da criança e do adolescente.

 

 




Composição :

· Rita Ferreira da Silva Alves - Aisca
· Ricardo Luiz A. G. Foureaux - Cap PM- Gov.PMMG
· Aloísio Daniel Fagundes – Polícia Civil
· Natalia Batista Ramos - Ten.PM
· Dênia Damiane de Carvalho - Associação 4 de Agosto
· Valdeci Macedo de Lima – Associação Bem Viver

 

Atribuições específicas:


a) realizar estudo, pesquisa e elaboração de propostas de alteração legislativa e normativa, referentes ao colegiado e outras sobre legislação na área da criança e do adolescente;

b) examinar aspectos jurídicos de pertinência legal das proposições e demais expedientes sujeitos à deliberação plenária;

c) adequar as proposições às exigências legais e regimentais;

d) examinar  a  observância  dos  pressupostos  documentais  e  formais  de  expedientes dirigidos ao Conselho, com o objetivo de obter recursos do FIA ou  parecer normativo sobre matérias de competência do CEDCA/MG;

d) emitir  pareceres  sobre  as  matérias  de  interesse  da  criança  e  do adolescente,  mediante  solicitação  de  comissão  temática  ou  por  decisão plenária;