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Apoio a nota de repúdio dos representantes da Sociedade Civil no CMAS-BH

 

 

“O Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais – CEAS/MG deliberou, em sua 231ª Plenária Ordinária, ocorrida em 23 de março de 2018, por manifestar seu apoio à Sociedade Civil do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Belo Horizonte em relação à Nota de Repúdio ao descaso do órgão gestor da Política de Assistência Social em relação ao controle social.”

 

 

 

 

 

Nota de Repúdio sobre as declarações do Ministério do Desenvolvimento Social - MDS

 

O Conselho Estadual de Assistência Social – CEASMG, durante a reunião ocorrida em 15 de dezembro de 2017, deliberou por manifestar seu apoio ao Fórum Estadual de Trabalhadores do SUAS de Minas Gerais - FETSUAS-MG que divulgou seu repúdio as declarações do Ministério do Desenvolvimento Social - MDS, quando em nota afirmou não acatar as deliberações da XI Conferência Nacional de Assistência Social

 

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Manifesto sobre o BPC

  

 

Manifesto sobre o BPC

 

 

Prezados(as), 

 

Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição – PEC de n.º 287, que trata sobre a reforma da Previdência e que, de forma inapropriada, inseriu a alteração do Art. 203 da Constituição Federal que dispõe sobre o Benefício de Prestação Continuada – BPC.

 

Essa PEC 287 propõe, entre outras modificações, a desvinculação do BPC do salário mínimo e eleva para 70 anos a idade mínima da pessoa idosa para ter acesso ao benefício, rompendo com a perspectiva da proteção para as pessoas com deficiência e idosas que não possuem condições de subsistência. Vale lembrar que o BPC foi incluído na Constituição Federal por meio de emenda popular. 

 

Nesse momento, em todo o País, os usuários, os trabalhadores, as entidades, os gestores e todas as pessoas comprometidas com a defesa do Sistema Único da Assistência Social – SUAS,  e com a defesa da pessoa idosa e da pessoa com deficiência estão somando forças para impedir que o Art. 203 da Constituição seja alterado. Então, conclamamos que V. S.ª se manifeste sobre a proposta pela PEC. Para isso, sugerimos que enviem ofícios, ou outras formas de demonstração da posição do Conselho, para os Deputados Federais e Senadores de sua região de modo a que eles possam impedir esse retrocesso. Ainda, que repassem essas informações e solicitem às entidades, organizações e movimentos de seu município que façam o mesmo.

 

Seguem os documentos abaixo para conhecimento e referência, podendo ser anexados, quando do envio do ofício aos Deputados e Senadores:

 

- Carta Aberta de Ex-Dirigentes da SNAS sobre alterações no BPC;

 

- Carta das Professoras do Programa de Estudos Pós Graduados em Serviço Social da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Dra. Aldaiza Sposati e Dra. Maria Carmelita Yazbek;

 

- Nota Pública em defesa do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e contra as alterações propostas pela PEC 287, da Comissão Intergestores Tripartite – CIT

 

- Manifesto Público dos Conselhos Estaduais de Assistência Social do Brasil, presente na reunião trimestral do Conselho Nacional de Assistência Social.

      

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