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Planos de Assistência Social

 

Atenção para os prazos referente a elaboração do Plano de Assistêncial pelo órgão gestor, bem como sua aprovação, pelo Conselho de Assistência Social. Caso seu município não o tenha feito, estaria em desacordo com o art. 30 da Lei Federal nº 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, ficando o município prejudicado quanto ao repasse de recursos Federais. 

 

Passo a passo para elaboração do Plano

Ofício Circular CEAS nº 02/19Ofício Circular nº 01/19 do SNAS (pag1) (pag2)

 

 

 

 

  

 Orientação sobre Notificação do INSS para os beneficiários do BPC

 

Prezados(as) Senhores(as),

 

O INSS está enviando cartas aos beneficiários do BPC que apresentam supostos indícios de irregularidades em seus cadastros. A SEDESE preparou um documento de orientações quanto às ações necessárias para a regularização destas pendências, que foi enviado para todos os gestores de Assistência Social, coordenadores de Cras e do Cadastro único dos municípios que tem beneficiários na lista de  notificações.  Segundo o MDS, em Minas Gerais são 15.642 beneficiários sendo notificados.

 

Encaminhamos para conhecimento,o documento anexo  que está também  disponível no link Orientações sobre mudanças no BPC - Suspesão e bloqueio do benefício pelo INSS.pdf.  

 

 

 

 

 

Manifesto sobre o BPC

  

Prezados(as), 

 

Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição – PEC de n.º 287, que trata sobre a reforma da Previdência e que, de forma inapropriada, inseriu a alteração do Art. 203 da Constituição Federal que dispõe sobre o Benefício de Prestação Continuada – BPC.

 

Essa PEC 287 propõe, entre outras modificações, a desvinculação do BPC do salário mínimo e eleva para 70 anos a idade mínima da pessoa idosa para ter acesso ao benefício, rompendo com a perspectiva da proteção para as pessoas com deficiência e idosas que não possuem condições de subsistência. Vale lembrar que o BPC foi incluído na Constituição Federal por meio de emenda popular. 

 

Nesse momento, em todo o País, os usuários, os trabalhadores, as entidades, os gestores e todas as pessoas comprometidas com a defesa do Sistema Único da Assistência Social – SUAS,  e com a defesa da pessoa idosa e da pessoa com deficiência estão somando forças para impedir que o Art. 203 da Constituição seja alterado. Então, conclamamos que V. S.ª se manifeste sobre a proposta pela PEC. Para isso, sugerimos que enviem ofícios, ou outras formas de demonstração da posição do Conselho, para os Deputados Federais e Senadores de sua região de modo a que eles possam impedir esse retrocesso. Ainda, que repassem essas informações e solicitem às entidades, organizações e movimentos de seu município que façam o mesmo.

 

Seguem os documentos abaixo para conhecimento e referência, podendo ser anexados, quando do envio do ofício aos Deputados e Senadores:

 

- Carta Aberta de Ex-Dirigentes da SNAS sobre alterações no BPC;

 

- Carta das Professoras do Programa de Estudos Pós Graduados em Serviço Social da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Dra. Aldaiza Sposati e Dra. Maria Carmelita Yazbek;

 

- Nota Pública em defesa do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e contra as alterações propostas pela PEC 287, da Comissão Intergestores Tripartite – CIT

 

- Manifesto Público dos Conselhos Estaduais de Assistência Social do Brasil, presente na reunião trimestral do Conselho Nacional de Assistência Social.

      

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