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SEDESE promove 3ª vídeoconferência-2019

Tema: "Assistência Social: direito do povo, com financiamento público e participação”

Data: 26 de Julho de 2019, sexta feira - Horário: 9h às 12h

Público-alvoConselhos Municipais de Assistência Social e Órgãos Gestores Municipais de Assistência Social.

 

Acesse aqui

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Prezadas e Prezados,

 

Bom dia!

 

Considerando o art. 7º da Resolução do CEAS nº 663/2019, que “Dispõe sobre as orientações para as Conferências Municipais e regulamenta as Conferências Regionais de Assistência Social de 2019”:

“Art.7º O Regimento interno das Conferências Regionais, proposto no anexo II desta Resolução, será submetido a consulta pública para apreciação e contribuição, objetivando a otimização do tempo e ampliação do debate nas Conferências Regionais.

§1º A consulta pública ao Regimento interno será divulgada pelo CEAS, pelos CMAS e demais atores da Política de Assistência Social.

§2º O resultado da consulta pública será validado nas Conferências Regionais.”

 

Encaminhamos o link para acessar o referido regimento interno e encaminharem as contribuições de Vs. Sas: docs.google.com/forms/d/1doR5g7-_J8DwDhAPB5v0QrKd23CabgtZKzYOLD01rkk/viewform?edit_requested=true

 

Ainda, solicitamos que divulguem para atores da política de assistência social, para que mais pessoas possam participar desse processo.

 

Colocamo-nos a disposição para esclarecimentos, agradecemos.

 

Atenciosamente,

 

SE/CEAS-MG

 

 

13ª Conferência Estadual de Assistência Social

 

 

Resolução Conjunta SEDESE/CEAS nº 01/18 

 

Resolução CEAS nº 653/19

 

Resolução CEAS nº 655/19

 

Resolução CEAS nº 663/19

 

Ofício Circular CEAS nº 05/19

 

Ofício Circular CEAS nº 11/19

 

Texto Orientador 

 

Informe CNAS nº 02/2015 

  

   

 Moção de Repúdio

  

 

Considerando o Decreto Presidencial nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que "extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal" e conforme deliberação da 242ª Plenária Ordinária do Conselho Estadual de Assistênica Social de Minas Gerais...leia mais

 

Nota de esclarecimento: Decreto Federal nº 9.759/2019

 

 

Controle Social

 

Vídeo sobre o Controle Social proferido pela conselheira Maria Juanita Godinho Pimenta, representante da Federação das APAE's. VEJA

 

Manifesto Público

 

 

O Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais - CEAS/MG, órgão de deliberação colegiada, vem a público demonstrar sua solidariedade aos atingidos pelo rompimento da barragem Mina do Feijão no município de Brumadinho, ocorrido no último dia 25 de janeiro. Não é a primeira vez que uma situação desse monte ocorre, lembrando-se de Mariana e com a mesma empresa - Vale.

 

O CEAS se indigna com o crime sócio ambiental ocorrido e afirma que o interesse econômico não pode sobrepor ao humano, ao direito a vida.

 

Leia mais 

 

 

Planos de Assistência Social

 

Atenção para os prazos referente a elaboração do Plano de Assistêncial pelo órgão gestor, bem como sua aprovação, pelo Conselho de Assistência Social. Caso seu município não o tenha feito, estaria em desacordo com o art. 30 da Lei Federal nº 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, ficando o município prejudicado quanto ao repasse de recursos Federais. 

 

Passo a passo para elaboração do Plano

Ofício Circular CEAS nº 02/19Ofício Circular nº 01/19 do SNAS (pag1) (pag2)

 

 

Ato - Dia D

 

O dia “D” instituído pela Resolução do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS nº 638/2018 em comemoração à promulgação da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS em 07 de dezembro de 1993, tem por objetivo a promoção por meio de campanhas institucionais da política de assistência social e a defesa em torno dos direitos socioassistenciais e do combate ao preconceito contra a usuária e o usuário do SUAS.

 

Orientações sobre o Ato.

 

  

 Orientação sobre Notificação do INSS para os beneficiários do BPC

 

Prezados(as) Senhores(as),

 

O INSS está enviando cartas aos beneficiários do BPC que apresentam supostos indícios de irregularidades em seus cadastros. A SEDESE preparou um documento de orientações quanto às ações necessárias para a regularização destas pendências, que foi enviado para todos os gestores de Assistência Social, coordenadores de Cras e do Cadastro único dos municípios que tem beneficiários na lista de  notificações.  Segundo o MDS, em Minas Gerais são 15.642 beneficiários sendo notificados.

 

Encaminhamos para conhecimento,o documento anexo  que está também  disponível no link Orientações sobre mudanças no BPC - Suspesão e bloqueio do benefício pelo INSS.pdf.  

 

 

 

 

 

Manifesto sobre o BPC

  

Prezados(as), 

 

Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição – PEC de n.º 287, que trata sobre a reforma da Previdência e que, de forma inapropriada, inseriu a alteração do Art. 203 da Constituição Federal que dispõe sobre o Benefício de Prestação Continuada – BPC.

 

Essa PEC 287 propõe, entre outras modificações, a desvinculação do BPC do salário mínimo e eleva para 70 anos a idade mínima da pessoa idosa para ter acesso ao benefício, rompendo com a perspectiva da proteção para as pessoas com deficiência e idosas que não possuem condições de subsistência. Vale lembrar que o BPC foi incluído na Constituição Federal por meio de emenda popular. 

 

Nesse momento, em todo o País, os usuários, os trabalhadores, as entidades, os gestores e todas as pessoas comprometidas com a defesa do Sistema Único da Assistência Social – SUAS,  e com a defesa da pessoa idosa e da pessoa com deficiência estão somando forças para impedir que o Art. 203 da Constituição seja alterado. Então, conclamamos que V. S.ª se manifeste sobre a proposta pela PEC. Para isso, sugerimos que enviem ofícios, ou outras formas de demonstração da posição do Conselho, para os Deputados Federais e Senadores de sua região de modo a que eles possam impedir esse retrocesso. Ainda, que repassem essas informações e solicitem às entidades, organizações e movimentos de seu município que façam o mesmo.

 

Seguem os documentos abaixo para conhecimento e referência, podendo ser anexados, quando do envio do ofício aos Deputados e Senadores:

 

- Carta Aberta de Ex-Dirigentes da SNAS sobre alterações no BPC;

 

- Carta das Professoras do Programa de Estudos Pós Graduados em Serviço Social da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Dra. Aldaiza Sposati e Dra. Maria Carmelita Yazbek;

 

- Nota Pública em defesa do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e contra as alterações propostas pela PEC 287, da Comissão Intergestores Tripartite – CIT

 

- Manifesto Público dos Conselhos Estaduais de Assistência Social do Brasil, presente na reunião trimestral do Conselho Nacional de Assistência Social.

      

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