Comissão Intergestores Bipartite (CIB)

A Comissão Intergestores Bipartite (CIB) é uma instância colegiada de negociação, articulação e pactuação entre os gestores municipais e a gestão estadual do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Seu objetivo é definir os aspectos operacionais e de regulamentação da política de assistência social em âmbito estadual, viabilizando a implementação e o desenvolvimento do SUAS no estado. A CIB de Minas Gerais foi criada em 1999 por meio da Resolução SEDESE nº 24/1999, alterada pela Resolução SEDESE nº 06/2019 e é composta, conforme estabelece a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS (2012), por 06 (seis) representantes do Estado e seus respectivos suplentes, indicados pelo gestor estadual da política de assistência social,  e 06 (seis) representantes dos municípios e seus respectivos suplentes, indicados pelo Colegiado de Gestores Municipais de Minas Gerais – Cogemas/MG, sendo:

  • 02 representantes de municípios de Porte I;
  • 01 representante de município de Porte II;
  • 01 representante de município de Médio Porte;
  • 01 representante  de município de Grande Porte e
  • 01 representante da Capital do Estado (Metrópole).

 

Composição

tabela composicao

Resoluções da CIB - 2019

  • Resolução Nº 8/2019 - Dispõe sobre os critérios de elegibilidade e partilha dos recursos financeiros do programa de Aprimoramento da Rede Socioassistêncial do Sistema Único de Assistência Social - Rede Cuidar - para o ano de 2019 (PDF 781KB)
  • Resolução Nº 7/2019 - Institui Câmara Técnica no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite CIB/MG, para discutir os critérios de Partilha do Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social - Rede Cuidar – Seleção 2019. PDF 246KB)
  • Resolução Nº 6/2019 - Pactua a excepcionalidade dos critérios de partilha para o pagamento do Piso Mineiro Fixo no terceiro quadrimestre de 2019, considerando a situação fiscal do Estado de Minas Gerais. (PDF 206KB)
  • Resolução Nº 5/2019 - Dispõe sobre o prazo para preenchimento e aprovação do Plano de Serviços Estadual 2019 (PDF 245KB)
  • Resolução Nº 4/2019 - Pactua a excepcionalidade dos critérios de partilha para o pagamento do Piso Mineiro Fixo no segundo quadrimestre de 2019, considerando a situação fiscal do Estado de Minas Gerais.(PDF 79KB)
  • Resolução Nº 3/2019 - Institui Câmara Técnica, no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite, para discutir, subsidiar e contribuir com as discussões e pactuações sobre o Retorno Protegido de Crianças e Adolescentes ao direito à convivência familiar e comunitária que têm, em outros municípios e estados, suas referências familiares e comunitárias. (PDF 195KB)
  • Resolução Nº 2/2019 - Pactua o Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite de Assistência Social do estado de Minas GeraisCIB/MG. (PDF 195KB)
  • Resolução Nº 1/2019 - Pactua a excepcionalidade dos critérios para pagamento do Piso Mineiro Fixo no primeiro quadrimestre de 2019, considerando a situação fiscal do Estado de Minas Gerais. (PDF 293KB)

 

Calendário Anual

 

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